Na busca por solucionar os litígios territoriais entre os municípios baianos e consolidar os atuais limites administrativos estabelecidos em consenso pelos prefeitos municipais, foi elaborado um projeto de Lei de autoria do deputado Estadual João Bonfim, apresentado em audiência na quinta-feira (10) ao Governador do Estado, Jaques Wagner.
Na busca por solucionar os litígios territoriais entre os municípios baianos e consolidar os atuais limites administrativos estabelecidos em consenso pelos prefeitos municipais, foi elaborado um projeto de Lei de autoria do deputado Estadual João Bonfim, apresentado em audiência na quinta-feira (10) ao Governador do Estado, Jaques Wagner. Caso aprovado, o projeto de Lei abrirá caminho para a resolução da maioria dos problemas de limites intermunicipais no estado. Estavam presentes na reunião os secretários estaduais do Planejamento, Alberto Valença, e de Relações Institucionais, César Lisboa, os deputados Marcelo Nilo – presidente da Assembléia Legislativa; João Bonfim - presidente da Comissão de Divisão Territorial da Assembléia Legislativa; Waldenor Pereira – líder do Governo; o Superintendente do IBGE na Bahia, Arthur Ferreira e o Diretor Geral da SEI, Geraldo Reis.
Após argumentação do deputado João Bonfim e depoimento favorável do diretor da SEI, Geraldo Reis, houve consenso da importância da aprovação do projeto de Lei, com sinalização positiva do Governador. O projeto, que está tramitando no Legislativo Estadual, conta com a anuência do corpo técnico da SEI, órgão responsável por planejar, coordenar, organizar e executar atividades referentes à divisão territorial do estado quanto às suas fronteiras e limites municipais, e também será uma das instituições responsáveis pela elaboração do Plano de Ação previsto no Artigo 3º do projeto de Lei:
“A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, através da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação juntamente com a Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia (SEPLAN), através da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) elaborarão o Plano de Ação com os procedimentos e operacionalização necessários para efetivar o processo de atualização”.
Outro documento que visa unir esforços para a adequação dos limites intermunicipais do estado da Bahia e irá fortalecer o projeto de Lei do Deputado João Bonfim é o convênio a ser celebrado entre a SEI e o IBGE. Com este convênio serão adotados normas e procedimentos conjuntos para os trabalhos referentes à consolidação da divisão político-administrativa dos municípios. O IBGE também prestou informações ao Governador sobre os esforços empreendidos pelo órgão para a realização do CENSO do Estado da Bahia.
Histórico - A defasagem da Lei de Divisão Territorial do Estado da Bahia – que é de 1953, e a dinâmica territorial, econômica e social do estado, fizeram com que novos municípios fossem criados sem uma legislação única, precisa e atual. Naquela época, a Bahia tinha cerca de 150 municípios, hoje são 417. Ao longo de mais de cinco décadas os municípios baianos vêm apresentando problemas na Lei de criação e ou de alteração de seus limites territoriais.