SEI realiza, no próximo dia 8, em Vitória da Conquista, reunião para esclarecimentos sobre limites municipais.
A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplan), esclarece que, em relação aos limites territoriais dos municípios baianos, a atribuição de criar, definir ou alterar a legislação municipal é da Assembléia Legislativa da Bahia (ALBA). O regimento da Secretaria Estadual do Planejamento atribui à SEI a competência de planejar, coordenar, organizar e executar atividades referentes a divisão territorial do estado quanto às suas fronteiras e limites municipais. Respondemos pela área técnica no que tange ao levantamento de campo, à elaboração dos mapas municipais, enfim, por todo o arcabouço legal e gráfico.
Historicamente, a Bahia tem convivido com áreas de litígio por conta da defasagem da Lei de Divisão Territorial do Estado da Bahia, que é de 1953. Essa lei determina que a atualização sobre os limites intermunicipais seja realizada de quatro em quatro anos, o que nunca aconteceu. Naquela época, a Bahia tinha cerca de 150 municípios, atualmente são 417. A dinâmica territorial, econômica e social do estado da Bahia fez com que fossem criados novos municípios a partir de legislações individuais. Muitas vezes essas leis individuais não obedeceram a critérios técnicos, trazendo definições imprecisas, omissões de fronteiras, superposição de áreas etc. Essa questão torna-se mais complicada a partir da Constituição de 1988, quando os municípios passaram a cumprir novas funções econômicas e sociais, assumindo atividades que até então eram de responsabilidade do Estado ou da União, serviços como educação e saúde. Em contrapartida, os municípios recebem repasses de recursos de acordo com o quantitativo populacional. Essa motivação resulta em uma briga que na verdade é por população, mas se traduz no acirramento da disputa por território. O caminho para solucionar esse problema é a atualização da legislação vigente em uma lei única de Divisão Territorial do Estado da Bahia, o que unificaria, em apenas um documento legal, os limites intermunicipais do Estado, resolvendo a um só tempo todos os conflitos existentes.
Nesse sentido, a SEI vem atuando numa política de colaborar ao máximo, a fim de ver essa questão sanada. Por isso, sempre nos colocamos à disposição da Assembléia e das prefeituras para disponibilizar serviços técnicos necessários para a elaboração de anteprojetos de Lei. No que se refere ao planejamento, a SEI, em diversas oportunidades, encaminhou, tanto ao poder executivo quanto ao poder legislativo, documentos que retratam a situação da divisão política do Estado da Bahia.
Esse paradoxo entre limites legais e administrativos é uma realidade em todo o Estado da Bahia. Em relação ao município de Vitória da Conquista, há três anos a SEI vem fazendo um trabalho de campo para identificar todos os litígios existentes naquela região, e já temos estas áreas mapeadas. Em 2007, foi realizada em Vitória da Conquista uma reunião com a participação de cerca de 15 prefeitos da região. Infelizmente, os prefeitos não chegaram a um acordo. Desta forma, iremos realizar uma outra reunião no próximo dia 8 de novembro com os prefeitos de Vitória da Conquista, Anagé, Planalto, Barra do Choça, Itambé, Ribeirão do Largo, Encruzilhada, Cândido Sales, Belo Campo, Mirante, Caetanos e Bom Jesus da Serra. O objetivo é apresentar o memorial descritivo resultante do trabalho de campo realizado pela SEI sobre as áreas litigiosas de limites intermunicipais entre Vitória da Conquista e os municípios circunvizinhos. Na oportunidade, técnicos da SEI irão orientar os prefeitos para a elaboração de um anteprojeto de Lei, a ser encaminhando à Assembléia Legislativa da Bahia. Este anteprojeto irá redefinir os limites dos municípios, considerando questões culturais, históricas e administrativas. Para tanto, será necessário formalizar um acordo entre as partes envolvidas. Mas são os prefeitos que têm a responsabilidade de negociar e buscar o entendimento entre eles. Nós esperamos que os prefeitos estejam representando seus municípios nesta reunião e que entrem em um acordo.